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Resolução do Conselho de Ministros cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

25 de Junho de 2020 | Geral, Engenharia Geográfica

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, recentemente publicada em Diário da República, vem criar a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Trata-se de uma estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada, previsto na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, em articulação com os municípios, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), incluindo a criação de repositórios de dados e de informação registal e cadastral a serem partilhados através de mecanismos de interoperabilidade a criar para o efeito.

O Governo assegurará, assim, a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos os proprietários, até 2023, terminando a Estrutura de Missão o seu mandato a 31 de dezembro de 2023.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020 »»»