Na sequência da entrada em vigor do Lei n.º 40/2015, foram retiradas competências de subscrição de determinado tipo de projetos de arquitetura reconhecidas a um grupo restrito de engenheiros civis há mais de 40 anos.

A Ordem dos Engenheiros, desde a discussão pública do referido Diploma, sempre manifestou o seu desacordo ao cerceamento intempestivo desse direito. Desde então tem vindo, junto do Governo, da Assembleia da República e das autarquias, a manifestar essa sua posição, corroborada, entre outras, pela Comissão Europeia e pelo Provedor de Justiça.

A Ordem tem prestado apoio jurídico gratuito a todos os Membros que o requerem e pretendem contestar a decisão de alguns municípios sobre esta matéria.

A fim de promover uma discussão alargada com os seus Membros, a Ordem dos Engenheiros irá levar a efeito, no dia 14 de março, na sua Sede Nacional, em Lisboa, uma Sessão de Debate, para esclarecimento das posições tomadas e a tomar e que visem repor os direitos retirados a este grupo de profissionais.

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