Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Novembro, foi atribuída à Ordem dos Engenheiros (OE) competências para habilitar como projectistas e instaladores ITED e /ou ITUR, todos os membros a quem se reconheça competência técnica para exercer actividade profissional nas áreas supracitadas.

1. Projectistas e Instaladores
ITED Independentemente das medidas complementares que venha a desenvolver mais tarde, a OE admite como procedimento imediato que todos os seus membros inscritos no Colégio de Engenharia Electrotécnica que comprovem inscrição na ANACOM como projectistas ITED no período que decorre de Junho de 2004 (data de publicação do Manual ITED – versão 1) até à presente data, têm competência técnica de base para subscreverem projectos e instalações técnicas de ITED. Solicita-se, assim, que os membros que se encontrem na situação atrás referida e pretendam continuar a exercer a actividade correspondente, enviem para a Sede Regional o formulário acessível neste local, devidamente preenchido, juntamente com fotocópia do boletim de inscrição na ANACOM como projectista ITED.  Para os membros que pretendam iniciar a actividade como projectista/instalador ITED e não tenham estado inscritos anteriormente na ANACOM, deverão requerer o respectivo reconhecimento, acompanhado do correspondente pagamento, enviando para a Sede Regional o currículo profissional, orientado para a apreciação específica, onde deverão evidenciar conhecimentos e experiência nesta área, para ser apreciado. Alternativamente, poderão frequentar acções de formação especializada reconhecida pela OE, que serão objecto de oportuna divulgação logo que as entidades formadoras com formação reconhecida tenham acções de formação programadas.

2. Projectistas e Instaladores
ITUR Os membros que desejem inscrever-se como projectista e instalador ITUR deverão enviar para a Sede Regional o currículo profissional, orientado para apreciação específica, onde deverão evidenciar conhecimentos e experiência nesta área, para ser apreciado.Alternativamente, poderão frequentar acções de formação especializada reconhecida pela OE, que serão objecto de oportuna divulgação logo que as entidades formadoras com formação reconhecida tenham acções de formação programadas.
A apreciação curricular tem um custo de 30€ e a emissão de declarações é paga à taxa em vigor.

Aproveita-se a oportunidade para informar todos os membros que transitem da inscrição na ANACOM ou a quem, por reconhecimento curricular, venha a ser reconhecida pela OE competência para desenvolvimento da actividade profissional nas áreas de projectista e instalador ITED/ITUR que, até final do corrente ano de 2010, deverão frequentar acções de formação de actualização de conhecimentos, reconhecidas pela OE, no âmbito do novo normativo técnico e que serão objecto de oportuna divulgação.

Informa-se, adicionalmente, que, no caso dos Engenheiros, não se prevê o reconhecimento exclusivo de Instalador.

As competências mínimas em função do nível de qualificação profissional constam da tabela seguinte, que segue o fixado na Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro; as categorias são as estabelecidas na Portaria n.º 701H/2008, de 29 de Julho.

Salienta-se que a presente informação se refere apenas ao seguimento do disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009 quanto a reconhecimento profissional e comunicação à ANACOM para futuro relacionamento dos Projectistas e Instaladores com essa Instituição, em particular a apresentação/envio dos termos de responsabilidade conforme disposto no citado Decreto-lei.

Mantém-se os procedimentos em vigor nas Regiões, Secções Regionais e Delegações Distritais quanto à obtenção e pagamento de declarações para fins de licenciamento camarário ou apresentações similares.

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