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Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)

Transmissão em direto

13 de Setembro de 2016 | Geral


»»» TRANSMISSÃO EM DIRETO

No passado dia 3 de agosto, o Governo anunciou que o anteprojeto de revisão do código dos contratos públicos que transpõe para a legislação nacional as mais recentes Diretivas europeias sobre a matéria, e contém disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas, foi colocado em discussão pública até ao dia 23 de setembro e poderá ser consultado em:  http://www.portugal.gov.pt/media/20858186/20160802-mpi-cpp.pdf

A fim de promover uma discussão alargada com os seus membros e com outras entidades e associações representativas que se queiram associar, a Ordem dos Engenheiros irá levar a efeito, no próximo dia 13 de setembro, entre as 16h00 e as 19h30, no auditório, em Lisboa, uma SESSÃO DE DEBATE, cujo programa definitivo será divulgado em breve, e para a qual alertamos desde já.

Pretende-se, assim, a obtenção de contributos para o documento de posicionamento que a Ordem dos Engenheiros irá remeter ao Governo.

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