O Bastonário, Eng. Carlos Matias Ramos, foi recebido, no dia 29 de junho, na Provedoria da Justiça.
Na reunião, solicitada pela Ordem dos Engenheiros (OE), o Bastonário expôs a oposição da OE à promulgação dos Decretos n.º 333/XII e n.º 334/XII, por parte do Presidente da República, e consequente publicação em Diário da República, dando origem às Leis n.º 41/2015 e 40/2015, demonstrando o evidente conflito entre estas duas peças legislativas e o Direito Comunitário, em especial a Lei n.º 40/2015.
Recorde-se que, sobre este tema, a OE havia lançado uma petição pública em defesa do exercício da profissão de engenheiro e a apelar ao Presidente da República para usar o direito de veto que possui sobre as leis, no sentido de evitar a sua promulgação.
Face a esta nova realidade, a OE decidiu emitir declarações aos seus Membros que, embora abrangidos pelas novas disposições legais, se encontram defendidos pelo Direito Comunitário (consultar pareceres jurídicos solicitados pela Ordem).
Tais declarações confirmam não só que os engenheiros em causa reúnem as condições previstas na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, como, por essa razão, podem "invocar o mencionado direito adquirido a elaborar e subscrever projetos de arquitetura, junto de quaisquer tribunais e autoridades administrativas, em Portugal e nos restantes Estados-membros da União Europeia.”
A OE disponibilizará apoio jurídico aos Membros que vejam recusada a aceitação da referida declaração por parte de qualquer instituição licenciadora.