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Legislação Explicada | Abril 2022 | Decreto-Lei n.º 30-A/2022

09 de Maio de 2022 | Geral




Saiba o que está em causa com o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais de modo a assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis »»»

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