Atualidade
Legislação Explicada | Maio | Decreto-lei n.º 30/2021
02 de Junho de 2021 | Geral
 Saiba o que está em causa com a publicação do Decreto-lei n.º 30/2021, de 07 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho - que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional -, no que respeita aos depósitos minerais, aqui »»» Este conteúdo é exclusivo para membros da Ordem dos Engenheiros. |
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