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Proposta de Lei n.º 227/XII brevemente em votação no Parlamento pode violar Diretivas Europeias
Proposta de Lei n.º 227/XII brevemente em votação no Parlamento pode violar Diretivas Europeias
Comunicado
09 de Março de 2015 | Geral
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Estando iminente a aprovação final, na Assembleia da República, da Proposta de Lei n.º 227/XII, que regula a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis por obras públicas ou particulares, vem esta Ordem Profissional alertar para o risco de inconformidades graves, face ao disposto no Direito Comunitário. Estas inconformidades ocorrerão no caso de não ser consagrado explicitamente, no articulado da Lei, o disposto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente em vigor, que manteve as prerrogativas dos engenheiros civis tal como constavam (desde 1986) da Diretiva Arquitetura. Ver Comunicado completo »»» |
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