Em virtude das alterações impostas pelo novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros, inscrito na Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, os Regulamentos da Ordem encontram-se em fase de revisão.

O Conselho Diretivo Nacional, ouvidos o Conselho Coordenador de Colégios e o Conselho de Admissão e Qualificação, elaborou, assim, uma proposta do Regulamento de Admissão e Qualificação e uma proposta do Regulamento dos Estágios, ambas a submeter à aprovação da Assembleia de Representantes e publicadas, a qual é publicada para consulta pública dos interessados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

No âmbito da Consulta Pública, as sugestões devem ser comunicadas para o endereço eletrónico consulta.publica@oep.pt ou entregues pessoalmente na sede da Ordem, na Av. António Augusto de Aguiar, n.º 3D, 1069-030 Lisboa (A/C do Secretário-Geral).