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Cadastro Urbano e Rústico de MIRA



Em 1999 foi concluída, pelo então IPCC, actual IGP, a cobertura cadastral de três municípios do centro do país, Vagos, Ílhavo e Mira, com vista à execução de cadastro jurídico urbano e rústico.

Esta tarefa não chegou a culminar com a homologação do cadastro produzido, fruto das "dificuldades de comunicação” entre as várias entidades que estão ligadas ao cadastro, como sendo as Repartições de Finanças e as Conservatórias do Registo Predial.

O Município de Mira, a expensas próprias e por sua iniciativa, decidiu adquirir, junto do actual IGP, a cobertura geométrica (em formato "dgn”) dos prédios existentes na sua área jurisdicional em 28/06/2001, com vista a, numa fase inicial, servir de base cartográfica à elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial do município, mais concretamente os dois Planos de Urbanização (da Vila de Mira e da Vila da Praia de Mira).

Desde então, o Município de Mira passou a "entender” o cadastro como uma importante ferramenta de apoio à decisão e essencial para a gestão municipal em todas as suas vertentes: urbanística, económica, patrimonial, social, de investimento…

Com o aparecimento do projecto Aveiro Região Digital foram criadas as condições para o desenvolvimento de um projecto especifico na área do cadastro denominado SICAVIM
(Sistema de Informação Cadastral de Vagos, Ílhavo e Mira), onde o Município de Mira liderou o consórcio intermunicipal, fruto da sua iniciativa e experiência já acumulada, que viria a ser relevante para o projecto.

Com este projecto, foi possível dotar o município de hardware e software, que permitem a utilização e actualização permanente da informação cadastral então recolhida. Mais do que um conjunto de traços, vectores, polígonos e pontos, foram criadas as condições para a utilização de uma ferramenta onde se associam os elementos geométricos a uma base alfanumérica onde estão inseridas informações relativas, nomeadamente, ao proprietário, a morada, número de identificação fiscal, registo matricial e descrição predial. Este projecto cadastral teve como principais objectivos:
  • Promover a troca e a actualização de dados das várias componentes do cadastro: geométrico, fiscal e jurídica entre as Câmaras Municipais, Repartições de Finanças e Conservatórias do Registo Predial, definindo metodologias para a sua conservação permanente;
  • Especificar normas e procedimentos de tal modo que as transacções, fusões, loteamentos e outros processos modificadores de cadastro tenham repercussão imediata no sistema de informação;
  • Recorrer à tecnologia Web como suporte de informação sobre o Cadastro Predial, de modo a permitir a sua rápida referenciação, consulta e actualização;
  • Aumentar a eficiência e transparência dos Serviços Públicos.

O Município de Mira elencou, então, um conjunto de eventos susceptíveis de alteração na estrutura cadastral: licenciamento de loteamentos urbanos e industriais; licenciamento/ recepção de obras de urbanização; licenciamento de obras particulares; emissão de licenças de utilização; alteração de uso; abertura e melhoramentos em vias de comunicação; implantação de infra-estruturas (ex.: energia eléctrica, saneamento, etc.); transmissão do direito de propriedade dos imóveis.

Paralelamente a este projecto, foi desenvolvida uma rede geodésica municipal de apoio, a qual possibilita, aos topógrafos, a realização de levantamentos topográficos com ligação à rede geodésica, permitindo assim a georeferenciação dos mesmos e uma maior facilidade na actualização geométrica da propriedade.

De forma a desenvolver uma base de dados cadastral mais actualizada, foram desenvolvidas várias iniciativas de actualização nas freguesias onde, de uma forma presencial, os  proprietários localizavam e procediam ao carregamento da informação constante na base de dados. É de salientar que estas iniciativas registaram uma forte adesão por parte da  população, mas sempre numa perspectiva de saber "onde se localizava” o património de cada um. É de salientar que a população não teve "medo” que esta actualização do cadastro servisse para eventuais aumentos de impostos, os proprietários souberam, sim, perceber que desta forma teriam mais "segurança na posse” das suas propriedades.

A actualização e carregamento da base de dados cadastral do município é realizada diariamente, a partir da informação constante nos processos diversos que dão entrada na autarquia e que, fruto de uma ferramenta ágil e eficaz, permite aos técnicos a realização desta tarefa de forma natural e simples. A existência desta informação reveste- -se de extrema importância para o trabalho desenvolvido na autarquia, uma vez que apresenta um conjunto de virtudes em diferentes áreas:

Ao nível dos procedimentos municipais 
  • Alteração/conversão de prédios rústicos em urbanos através de uma actualização/notificação/integração automática;
  • Conhecimento correcto da forma, área, estremas das parcelas e da sua localização efectiva em termos geográficos;
  • Identificação do proprietário e subsequente notificação (por exemplo para realização de limpezas) – utilização pela GNR e Sapadores Florestais, entre outras entidades;
  • Emissão de números de polícia associados ao licenciamento e à dimensão da frente da parcela; 
  • Partilha de informação com outras aplicações, como gestão do sistema de contadores de água, publicidade, entre outras.

Ao nível do ordenamento do território
  • Apoio à decisão na gestão territorial, uma vez que permite a obtenção rápida e segura das classificações de uso do solo inscritas nos vários Instrumentos de Gestão Territorial; garantindo aos serviços melhoria e eficácia dos procedimentos de análise e decisão;
  • Na elaboração dos PMOT (PP e PU) permite obter a definição correcta da parcela, proporcionando uma aplicação mais eficaz dos mecanismos de perequação na execução dos Planos;
  • Redução de tempo e recursos financeiros na elaboração de Cartas Parcelares e de expropriação para projectos de iniciativa da administração central e local, como por exemplo: Planta Parcelar das DUP de vias rodoviárias – A17 e Variante Mira; execução de infra-estruturas de água, saneamento e Rede Eléctrica Nacional.

Apoio ao investidor
  • Levantamento e identificação de proprietários para posterior contacto, no caso de execução de projectos de investimento, podendo ainda ser solicitada informação sobre as áreas  mínimas e usos admissíveis do solo.
Ao nível fiscal legal
  • Caracterização da realidade administrativa e jurídica da propriedade imobiliária permitindo saber "onde estão os registos em termos espaciais” – georeferenciação;
  • Permite uma análise correcta das descrições prediais e inscrição matricial, em termos de confrontações, áreas e localização geográfica, facultando a criação de procedimentos dinâmicos, evitando-se, assim, a duplicação de registos e participações prediais;
  • A análise correcta da área, localização e a aptidão do solo, permitiu o desenvolvimento das propostas para os coeficientes de localização do Imposto Municipal sobre Imóveis, tendo-se verificado uma proposta mais justa, em função da centralidade e capacidade urbana;
  • Igualdade e justiça para com o cidadão, que passa a deter o conhecimento do seu património, com localização, áreas e descrições reais, dinâmicas e integradas.

Ao nível da cidadania
  • Através da elevada participação dos cidadãos na actualização dos prédios cadastrados, foi possível verificar que o cadastro não é encarado como mais uma forma da administração fiscalizar, mas sim como uma ferramenta que trata os cidadãos com igualdade e justiça;
  • De uma forma segura e confidencial, cada cidadão tem acesso ao que denominámos a "Carta do Património Familiar”, permitindo que cada proprietário saiba onde estão as suas propriedades;
  • Desencorajamento da especulação imobiliária – uma vez que cada cidadão tem acesso a uma rigorosa classificação dos usos admitidos em cada um dos seus prédios;
  • A elevada utilização dos cidadãos, via Internet, da informação disponibilizada pelo Município, evidencia a importância que esta informação e ferramenta representam para os mesmos; Esta disponibilidade de informação possibilita uma forte colaboração e articulação com outras entidades, propiciando, assim, uma melhoria nos serviços prestados.

Conclusão
O cadastro, como é possível constatar, foi facilmente adoptado como base de trabalho, sendo hoje em dia imprescindível nos vários domínios da acção municipal.

Qualquer procedimento interno ou externo no espaço municipal utiliza a informação cadastral de uma forma bidireccional quer na identificação, quer na actualização, tendo deixado de ser apenas uma ferramentas ao serviço dos técnicos da autarquia.

A utilização via Internet da informação disponibilizada no sítio do município de Mira (www.cm-mira.pt), garante a possibilidade de utilização massiva de todos (componente geométrica do cadastro) e a consulta da informação  alfanumérica (entidades interventoras no cadastro e proprietários) com recurso a registo autorizado. Desta forma, existe uma "democratização” do acesso à informação, bem como uma equidade crescente no acesso a informações relevantes para a vida de cada cidadão.

A cobertura cadastral, em constante actualização, permite ao município uma gestão mais eficaz do seu território, proporcionando também ao cidadão, investidores e proprietários, acesso a informação segura, rigorosa, na senda de uma administração mais justa, equitativa, moderna e eficaz.



A interoperabilidade e comunicação das informações dos diferentes organismos intervenientes no cadastro permitirão a actualização contínua do cadastro, bem como a garantia de formas correctas de disponibilização, modificação e validação dessa mesma informação.

A estrutura física está pronta e a rede geodésica de apoio está concretizada.
O município está a carregar/actualizar diariamente informação nas bases de dados, possibilitando a ligação das bases de dados das restantes entidades envolvidas na gestão cadastral, permitindo, desta forma, a sua comunicação e actualização permanente.

Este projecto contínuo de cadastro depende, em grande parte, do trabalho técnico desenvolvido pelo município, no entanto, neste momento, urge definir a forma de colaboração e participação activa das entidades gestoras do cadastro para que sejam criadas as condições institucionais de comunicação e partilha de informação entre as entidades.
O Estado, através do IGP, investiu nas coberturas cadastrais, agora com este projecto foi possível torná-las mais eficazes e actualizadas.

Este projecto foi, indubitavelmente, um "pontapé de saída” para o grande projecto nacional SiNErGIC, comprovando que, para além da possibilidade, é imprescindível e exequível a realização do cadastro. Com o SICAVIM, foi possível provar a utilidade do cadastro.

Com a prática diária dos municípios, como por exemplo o Município de Mira, constatamos que o cadastro é não só uma oportunidade, como uma necessidade. Agora, urge que todas as entidades envolvidas, ao nível superior, assumam a urgência de uma intervenção rápida, concertada e de fundo acerca da forma de "inter-operar”, começando nas autarquias locais e chegando às finanças e conservatórias.

As vantagens de possuir um cadastro actual são indubitáveis; a forma de fazer está testada (obviamente que poderá ser melhorada); a vontade e disponibilidade por parte dos "actores locais” são inquestionáveis; falta apenas um enquadramento legal que permita conjugar todos os esforços e vontades.


Luis Miguel Grego| Lic. Filosofia – Vereador; Ângelo Lopes| Lic. Planeamento Regional Urbano – Técnico Superior
Ana Moitinho| Lic. Planeamento Regional Urbano – Técnico Superior; Sandra Domingues| Lic. Eng. Geográfica – Técnico Superior

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