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Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro
Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro
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Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
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