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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho
Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho
O presente decreto-lei estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
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