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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 69/2000 de 03 de Maio
Decreto-Lei n.º 69/2000 de 03 de Maio
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.
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