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Legislação
Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 74/2001 de 26 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 74/2001 de 26 de Fevereiro
Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
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