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Legislação
Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Decreto n.º 59/99 de 17 de Dezembro
Decreto n.º 59/99 de 17 de Dezembro
Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas.
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