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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Lei n.º 12/2004 de 30 de Março
Lei n.º 12/2004 de 30 de Março
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
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