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Legislação
Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Portaria n.º 123/2002 de 08 de Fevereiro
Portaria n.º 123/2002 de 08 de Fevereiro
Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.
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