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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 17 de Janeiro
Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 17 de Janeiro
Ambiente
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.
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