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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Portaria n.º 330/2001 de 02 de Abril
Portaria n.º 330/2001 de 02 de Abril
Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).
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