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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Portaria n.º 395/2015 de 04 de novembro
Portaria n.º 395/2015 de 04 de novembro
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.
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