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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto
Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.
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