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Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro
Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
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