Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Contratação Pública
Decreto-Lei n.º 48/2008 de 13 de Março
Decreto-Lei n.º 48/2008 de 13 de Março
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
