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Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Contratação Pública Portaria nº 959/2009 de 21 de Agosto

Portaria nº 959/2009 de 21 de Agosto

Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
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