fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
Login
0artigos
Logo OE
5898a80e56233bb2a3e7d468b7e5cd1e.jpg

Centro de Informação

Canal OE TV

Canal de Denúncia

Balcão Único

Grupo de Jovens Engenheiros

Pesquisa de Membros

EUR-ACE

EUR ING

Porquê ser Membro

Legislação

Seguro RCP

Loja

Regalias para Membros

Bolsa de Emprego

Regulamentos

Atos de Engenharia

Área Internacional

OE nos Media

Newsletter Nacional

Facebook

Linkedin

Contactos

@engenheiros.pt

Elaboração Projetos Arquitetura

Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Ordenamento do Território e Urbanismo Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014 de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
voltar voltar

Parceiros Institucionais

ageas1_202969290257725b7d48691.jpg
apcer_logo_18474933066555fa8dbecde.jpg
brisa_novo_183018108265f1de261238a.jpg
edp_group_108148020063cfab15bad1b.jpg
galp_rec_rec_237715588618cebbbe6b41.jpg
branco_13964794516564b4b148b97.jpg
branco_20153926006564b344d7834.jpg
branco_12479415846564b35fd3309.jpg
branco_20882881876564b2f86b579.jpg
apcer2_13223834526564b67f0dcea.jpg
iqnet_11360445656564b624bf591.jpg
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
Facebook LinkedIn Youtube