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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 181/2009 de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.º 181/2009 de 7 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro que procedeu à 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 e 22 de Setembro.
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