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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 400/84 de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 400/84 de 31 de Dezembro
Estabele o novo regime jurídico das operações e loteamento urbano. Revoga o Cap. VIII do Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro.
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