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Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Ordenamento do Território e Urbanismo Decreto n.º 862/76 de 22 de Dezembro

Decreto n.º 862/76 de 22 de Dezembro

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios previstos na Lei.
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