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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano aplicáveis a todo o território Nacional.
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