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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 de de 29 de Maio
Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 de de 29 de Maio
Estabelece os conceitos técnicos nos dominios do Ordenamento do Território e do Urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.
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