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Ordenamento do Território e Urbanismo
Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto
Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
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