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Ordenamento do Território e Urbanismo
Portaria n.º 1474/2007 de 16 de Novembro
Portaria n.º 1474/2007 de 16 de Novembro
Regula a constituição e funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão dos PDM's e revoga a Portaria n.º 290/2003 de 5 de Abril.
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