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Portaria n.º 219/2016 - Diário da República n.º 152/2016, Série I de 09 de Agosto
Portaria n.º 219/2016 - Diário da República n.º 152/2016, Série I de 09 de Agosto
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
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