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Ordenamento do Território e Urbanismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território.
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