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Património Arqueológico e Arquitectónico
Aviso n.º 266/99 de 22 de Dezembro
Aviso n.º 266/99 de 22 de Dezembro
Torna público ter Portugal ratificado, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.
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