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Legislação
Património Arqueológico e Arquitectónico
Decreto do Presidente da República n.º 74/97 de 16 de Dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 74/97 de 16 de Dezembro
Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992.
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