Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Património Arqueológico e Arquitectónico
Decreto-Lei n.º 265/2012 de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 265/2012 de 28 de Dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
