Centro de Informação
Qualificação Profissional
Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 14 de Junho
Assembleia da República Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes [...] Download
Decreto-Lei n.º 37/2013 de 13 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º [...] Download
Portaria n.º 384/2012 de 26 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março. Download
Portaria n.º 96/2012 de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. Download
Portaria n.º 228/2012 de 3 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais. Download
Portaria n.º 48/2012 de 27 de fevereiro
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais. Download
Portaria n.º 90/2012 de 30 de março
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. [...] Download
Portaria 1379/2009 de 30 de Outubro
A presente portaria regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial. Download
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da [...] Download
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [...] Download
Serviço de Apoio à Legislação Online
Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.
Aviso Legal: O serviço de informação legislativa, disponibilizado pela Ordem dos Engenheiros aos seus membros, tem por objetivo facultar as informações requeridas, neste âmbito, de um modo rápido e eficaz. No entanto, a informação facultada pela Ordem dos Engenheiros, por esta via, não constitui um parecer profissional ou jurídico. Em caso de necessidade de acompanhamento técnico específico, aconselha-se o recurso a um profissional devidamente qualificado para o efeito.
Parceiros Institucionais
