Centro de Informação
Reabilitação Urbana
Legislação referente à temática relacionada com as operações de reabilitação urbana, efectuadas sobre imóveis degradados, designadamente, no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética, ou salubridade.
Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 06 de Dezembro
Ambiente Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Download
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Download
Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra». Download
Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Ambiente Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana. Download
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Download
Presidência do Conselho de Ministros Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Download
Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Download
Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro
Regime Jurídico de Reabilitação Urbana. Download
Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2009. Alterações ao EBF. Incentivos à reabilitação urbana. Download
Serviço de Apoio à Legislação Online
Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.
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