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Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Recursos Hídricos e Barragens Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 18 de Agosto

Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 18 de Agosto

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Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
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