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Recursos Hídricos e Barragens
Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
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