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Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 09 de Novembro
Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 09 de Novembro
Ambiente
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
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