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Recursos Hídricos e Barragens
Lei n.º 11/2009 de 25 de Março
Lei n.º 11/2009 de 25 de Março
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
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