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Declaração de Rectificação n.º 70/2009 de 1 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 70/2009 de 1 de Outubro
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agostode 2006, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam, promovendo-se igualmente a republicação integral da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
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