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Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro
Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro
O presente decreto-lei estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
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