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Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro
Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental,transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
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