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Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril
Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.
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