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Decreto-Lei n.º 67/2014 de 07 de Maio
Decreto-Lei n.º 67/2014 de 07 de Maio
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
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