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Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril
Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
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