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Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro
Actualiza o Decreto-Lei 155/95 de 1 de Julho que transpôs para o Direito Português a Directiva Europeia 92/57/CEE de 24 de Junho – Estabelece prescrições mínimas de segurança, saúde e ambiente em estaleiros temporários ou móveis de obras de Construção Civil.
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